Você sabe qual a melhor opção para o seu negócio: Terceirização ou Contratação de autônomo?
As relações de trabalho estão em constante transformação e esse é mais um desafio para a empresa: acompanhar as tendências e estar atento ao que pode gerar passivo trabalhista.
A busca por estratégias para redução de custos com mão-de-obra é incessante, e ao empresário restam poucas alternativas de contratação a depender da necessidade.
Afinal, o que é melhor Terceirização ou Contratação de Autônomo?
Terceirização
Em 2017, com a publicação da Lei n.º 13.429/17, finalmente, após forte mobilização dos macros setores empresariais junto ao Congresso Nacional, a terceirização foi legalizada no Brasil.
Este foi um dos processos legislativos mais complexos da história, devido a dificuldade de compatibilizar os interesses de diversos segmentos produtivos, empregados, sindicatos, conselhos profissionais etc.
O objetivo da Lei da Terceirização não foi “precarizar” as relações de trabalho, tanto que adotou medidas rígidas e estabeleceu diversos requisitos obrigatórios para que a terceirização ocorra, previstas no artigo 4B da Lei nº 6.019/74.
Para citar um exemplo, empresas com mais de cem empregados dever ter um capital mínimo de R$ 250.000,00 reais para poder exercer a atividade de ceder mão-de-obra terceirizada.
A grande mudança se deu pela permissão da terceirização da atividade-fim da empresa, que já era possível em outros países, como os Estados Unidos.
Note que a terceirização acontece entre pessoas jurídicas, sendo que a cedente da mão-de-obra precisa cumprir os requisitos legais para exercer a atividade.
Outra situação bastante diferente, é a contratação do profissional autônomo, a qual envolve outros riscos, por se tratar de contratação de pessoa física diretamente pela empresa, sendo necessária a análise de diversos aspectos.
Contratação de autônomo
O principal ponto de atenção para contratar um autônomo, de forma segura, vai além do contrato ou do momento da contratação devido a necessidade da gestão permanente de riscos.
Isso porque, na prática podem ser tomadas decisões ou ocorrer fatos que descaracterizem a contratação de forma autônoma, conforme abordado em artigo anterior, o que pode gerar o reconhecimento do vínculo empregatício deste profissional, por se tratar de pessoa física.
Estar atento a questões como a independência e ausência de subordinação deste profissional, são os principais pontos.
Pejotização
A “pejotização” é mais uma daquelas práticas criativas que fazem parte do “jeitinho brasileiro” para reduzir custos de contratação de mão-de-obra.
Essa prática consiste basicamente em impor ao trabalhador a criação de uma pessoa jurídica (via de regra MEI) que “preste serviços” para a empresa, oferecendo um salário mais atrativo e outros benefícios, como compensação pela “economia” com encargos trabalhistas.
É claro que há necessidade de reduzir custos, mas isso precisa ser feito de forma segura, para evitar consequências futuras que vão gerar ainda mais custos, além dos desgastes entre as partes contratantes.
A estratégia inteligente é aquela que une custo reduzido aliada a segurança jurídica, esse equilíbrio não é fácil, mas sem dúvida é o melhor caminho.
Para citar um exemplo, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a contratação de médicos como pessoa jurídica por uma clínica, constituiu fraude e que houve coação para que a contratação fosse feita desta forma. Veja a decisão: RR-1224-80.2014.5.17.0002 .
Concluindo, a orientação jurídica preventiva é a chave para uma excelente gestão empresarial e pode evitar dispêndio de recursos preciosos, desnecessariamente.
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